Leis Complementares | Iprema

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Leis Complementares

Lei n° 8.453/2025

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Araxá e implementa normas de organização, funcionamento e regulamentação dos requisitos para o exercício de funções no âmbito do Instituto e dá outras providências.

Lei n° 7.582/2021

Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA.

Lei n° 7.478/2021

Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA.

Lei n° 7.090/2016

Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá IPREMA, e dá outras providências.